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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-15.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

APELAÇÃOEMBARGOS A EXECUÇÃO ACOLHIDOSCERTIDÃO DE CRÉDITOS SALARIAISPRESCRIÇÃO CONFIGURADATERMO INICIALDATA DA EMISSÃOSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
As ações contra a Fazenda Pública, salvo algumas exceções, devem ser manejadas no prazo prescricional de 5 (cinco), nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, sendo o marco inaugural a partir do momento em que o direito foi lesionado ou ameaçado, conforme aplicação da teoria da actio nata.
Considerando que o fato foi originado com a emissão do título ( constituição do crédito), a partir dessa data nasce o direito para a cobrança do crédito e, por conseguinte, é tida como início do prazo prescricional.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234124658/206411520148110041-mt

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