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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1015260-59.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção de Direito Privado

Publicação

17/06/2021

Julgamento

17 de Junho de 2021

Relator

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECLAMAÇÃO IMPROCEDENTEALEGADA OMISSÃOVÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBIIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.


A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.
A reclamação, prevista no art. 988, do CPC, pode ser utilizada nas hipóteses legais e não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento adequado a viabilizar novo julgamento da causa, com base no reexame das provas produzidas pelas partes.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234124744/10152605920198110000-mt

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