Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1015260-59.2019.8.11.0000 MT

A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.
A reclamação, prevista no art. 988, do CPC, pode ser utilizada nas hipóteses legais e não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento adequado a viabilizar novo julgamento da causa, com base no reexame das provas produzidas pelas partes.