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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014340-51.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
18/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

- EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS — PROVA DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA — NÃO DEMONSTRAÇÃO — RECURSO NÃO PROVIDO.
Não é admissível o deferimento de liminar com a finalidade de determinar a expedição de certidão negativa de débitos, quando ausente prova da ilegitimidade da cobrança.
Indeferida a liminar, medida cautelar ou antecipação de tutela, restará ao contribuinte, ainda, a possibilidade de efetuar o depósito do montante do tributo para obter a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234325687/10143405120208110000-mt

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