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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022933-69.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1022933-69.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSODEFENSIVO – PERCENTUAL DE 40% (FRAÇÃO DE 2/5) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIAAPENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUMCONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDOLACUNA LEGISLATIVAIMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO AO REEDUCANDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEMPRECEDENTES DO STJRECURSOPROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ.
A Lei nº. 13.964/2019 – “Pacote Anticrime” –, em seu art. 112, “promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos”. (...)” (AgRg no HC 650.769/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234325751/10229336920208110000-mt

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