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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-48.2017.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALMULTA ADMINISTRATIVAPROCONNÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIAPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃOAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

- RECURSO PROVIDO.
O não comparecimento injustificado à audiência para prestar esclarecimento acerca de reclamação caracteriza infração de norma de defesa do consumidor e autoriza a imposição de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 56, do Código de Defesa do Consumidor e 33, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234325782/10015234820178110003-mt

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