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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-49.2018.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº XXXXX-49.2018.8.11.0041)



Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo escritório Marcelo Borges & Advogados Associados em virtude da decisão unipessoal proferida no ID XXXXX, em que dei parcial provimento ao apelo interposto pelo Banco do Brasil S.A., e arbitrei os honorários contratuais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Inconformado, o Embargante alega que o julgado é contraditório em relação ao pedido inicial.

Asseverou que, ao propor a demanda de arbitramento dos honorários contratuais em face da rescisão unilateral por parte do Banco contratante, disse que faz jus à fixação entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, não sendo o caso de aplicação do § 8º do artigo 85 do Código de Ritos.

Sustentou, no mais, que é possível aferir o proveito econômico da causa, que é exatamente o valor atualizado da dívida, no montante aproximado de R$ 331.069,47 (trezentos e trinta e um mil e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), razão pela qual não há motivos para fixar a verba por apreciação equitativa.

Forte nesses argumentos, pediu a reconsideração da decisão atacada, a fim de revigorar o que ficou decidido na sentença.

É o relatório. Fundamento e decido.

Do cotejo da decisão recorrida com as razões apresentadas pelo Embargante, não verifico a alegada contradição no julgado, à luz do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, é consabido que os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial.

Quanto às hipóteses de cabimento previstas na legislação, vislumbra-se que há restrição legal para a interposição, circunstância que traz como característica dos embargos a fundamentação vinculada. Vale dizer, se no Recurso de Apelação é possível ventilar qualquer matéria, pois a fundamentação é ampla, nos Embargos de Declaração exige-se que a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material.

Isso quer dizer, em linhas mais claras, que os Aclaratórios não servem como sucedâneo de pedido de reconsideração de julgado, ainda mais quando os argumentos apresentados já foram esmiuçados pela julgadora, como ocorre no caso destes autos.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

A meu ver, é necessário o equacionamento entre os princípios da fundamentação e da celeridade, isto é, que os sujeitos do processo passem a utilizar esta via recursal de forma consciente, e não para protelar infinitamente a resolução da demanda, em especial quando está claro que os argumentos relevantes para a solução do caso concreto foram enfrentados.

Como se pode perceber, os Embargos de Declaração são extremamente úteis para complementar a decisão judicial que padece de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Não devem, portanto, ser utilizados simplesmente para revigorar sentença que lhe era favorável e procrastinar a solução da controvérsia.

Na espécie, foi dito que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 20/10/2003 e, em 08/03/2013, o Embargado rescindiu o vínculo contratual sem justa causa, por meio de notificação que foi recebida pelo Embargante em 22/03/2013.

À época da rescisão, o causídico atuava na defesa dos interesses do Embargado na Ação de Execução nº XXXXX-30.2007.8.11.0055 (distribuída em 12/07/2007) e nos Embargos à Execução nº XXXXX-49.2007.8.11.0055, em trâmite na 2.ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, cujo valor atualizado até 22/04/2013 era de R$ 331.069,47 (trezentos e trinta e um mil e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Considerando a rescisão unilateral do contrato, foi explicado por esta Relatora que não há dúvidas de que o Embargante tem direito ao arbitramento dos honorários, não se revelando justo aguardar a finalização do processo para o recebimento da verba, sendo o caso de relativizar a Cláusula Décima Oitava, que prevê remuneração exclusivamente pelos honorários de sucumbência.

Ficou claro na decisão que tal forma de remuneração, seguida da destituição do patrono antes do término da demanda, além de frustrar a expectativa do profissional, gerava ônus para o contratante, e caracterizava locupletamento e enriquecimento ilícito a falta de sua remuneração. Precedentes no STJ.

O julgado é, igualmente, coeso no que tange à fixação do quantum, notadamente na parte em que esta Relatora obtemperou que é necessário sopesar os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Ritos, por meio da apreciação equitativa, máxime porque não há elementos firmes e indene de dúvidas sobre o proveito econômico a ser auferido pelo Embargado, uma vez que a ação ainda está em curso.

Ao valorar os critérios para a apreciação equitativa, foi explicado que o Embargante patrocinou a causa a partir de 12/07/2007, data da distribuição da Execução, até a rescisão unilateral em 22/04/2013, ou seja, por quase 06 (seis) anos, praticando todos os atos necessários ao andamento do processo sob sua responsabilidade, de maneira que o valor dos honorários deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, mediante apreciação equitativa, e não em percentual, à luz do artigo 85, § 8º, do CPC, o que enseja a modificação da sentença neste capítulo.

Esta Relatora tomou o cuidado de esclarecer que, conquanto haja previsão no Diploma Processual Civil para a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas rescisões contratuais imotivados havida ente cliente e o advogado que seria remunerado pela sucumbência da outra parte, o arbitramento de honorários deve ser forma proporcional aos serviços prestados.

De forma coerente, ficou claro que o caso concreto não contempla a aplicação art. 85, § 2.º do CPC, e sim o § 8º do mesmo dispositivo. Nessa perspectiva, foi levado em consideração a natureza da ação (execução de crédito bancário) e o valor atribuído à ação, que foi de R$ 140.022,13 (cento e quarenta mil e vinte e dois reais e treze centavos) além do tempo despendido pelo advogado no seu mister, que foram de quase 06 (seis) anos, o zelo na defesa da instituição financeira-cliente, o local da prestação dos serviços que foi a Comarca de Tangará da Serra, além de outros aspectos inerentes à relação processual.

O valor arbitrado na decisão, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, é suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo Embargante, não havendo qualquer traço de contrariedade entre o que foi fundamentado e o que foi decidido.

Feitas as considerações necessárias, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de junho de 2021.

Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora

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