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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009888-61.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1009888-61.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2021
Julgamento
27 de Junho de 2021
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1009888-61.2021.8.11.0000

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DOS ANJOS DE LIMA ELIAS DE OLIVEIRA em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara única da comarca de Porto dos Gaúchos que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n.º 1000255-66.2021.8.11.0019, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

De início, a Recorrente alega ausência de condições para arcar com o preparo, razão pela qual pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita para o processamento deste Recurso.

Em suas razões recursais afirma que, do mesmo modo, não dispõe de recursos para custear as despesas processuais na ação de origem, eis que a única renda mensal que aufere provém de pensão previdenciária, cujo valor encontra-se comprometido por empréstimos.

Depois de intimada para comprovar a insuficiência financeira aduzida, colacionou aos autos documentos no ID 91603453 e seguintes.

Com esses argumentos, requer a reforma da decisão objurgada para que seja concedida a gratuidade de justiça na ação originária.

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria.

Dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra.

É cediço que a Constituição Federal exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

No caso, à luz dos documentos juntados no instrumental, entendo que a Recorrente se enquadra no perfil de hipossuficiente, vez que é pensionista e aufere a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), da qual ainda vem sendo descontado o valor de R$ 157,79 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) a título de empréstimo consignado (ID 89876525), o que, por si só, é capaz de demonstrar a sua incapacidade financeira e amparar a sua pretensão.

Ademais, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que as custas e taxa judiciais para a interposição da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais o valor de R$ 609,62 (seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos) o que indica quantia expressiva para a situação econômica da Recorrente.

Ademais, se a benesse não for concedida, somar-se-á o valor do preparo recursal que, conforme link de guias, perfaz R$ 330,72 (trezentos e trinta reais e setenta e dois centavos).

Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ e concedo os benefícios da justiça gratuita à Recorrente.

Dispensado o pagamento do preparo recursal, diante da concessão da justiça gratuita.

Comunique-se ao Juiz singular.

Publique-se. Intime-se. Após o necessário, arquive-se.

Cuiabá, 27 de junho de 2021.

Desª. Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239309829/10098886120218110000-mt/inteiro-teor-1239309873

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