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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-85.2020.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – USO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO – FORTUITO INTERNOFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIORESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCODEVER DE INDENIZARDANOS MORAIS CONFIGURADOSNEGATIVAÇÃO INDEVIDAVALOR INDEZATÓRIO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASOSENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ.
2. “A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se “in re ipsa”, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. ” (STJ - Segunda Turma - REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/12/2017).
3. O valor da indenização deve ser arbitrado com obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, mirando o propósito pedagógico do ofensor, a fim de evitar o enriquecimento indevido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239311036/10051488520208110003-mt

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