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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-63.2016.8.11.0039 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE EM FACE DE VÍTIMA IDOSA [ART. 155, § 4.º, II, C/C ART. 61, II, H, DO CP] – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA “MEDIANTE FRAUDE” – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A INFORMAR A INSÍDIA UTILIZADA PELA ACUSADA PARA SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA – 2.

PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE ABERTO – INVIABILIDADERÉ MULTIRREINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTESMANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Impossível a exclusão da qualificadora prevista no inciso II,do § 4.º, do art. 155 do Código Penal se demonstrado o emprego de meio fraudulento, através das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo a apelante ludibriado a vítima, tentando seduzi-lo e dançando com ele, a fim de subtrair os valores que carregava em seu bolso.
2. Tratando-se de ré multirreincidente e com maus antecedentes, deve ser mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, ainda que condenada à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, consoante exegese do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239311076/1996320168110039-mt

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