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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-57.2016.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOSENTENÇA CONDENATÓRIAESTADO DE NECESSIDADEPEDIDO DE ABSOLVIÇÃOCONFISSÃO DA POSSE DA ARMA DE FOGO PELO APELANTEESTADO DE NECESSIDADEPERIGO ATUALCOLISÃO DE BENS JURIDICAMENTE TUTELADOSLIÇÃO DOUTRINÁRIANÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS SOFRIDASCRIME DE PERIGO ABSTRATOMERA POSSE CONSTITUI CONDUTA TIPIFICADAJULGADOS DO TJMTRECURSO DESPROVIDO.
O estado de necessidade tem como fundamento situação de perigo atual que não tenha provocado nem poderia evitar ( CP, art. 24); conforme lição de Damásio de Jesus, exige-se verdadeira “colisão de bens juridicamente tutelados causada por forças diversas” (Direito Penal.

1º volume. 32ª edição. Saraiva: São Paulo, 2011, p. 411).
O apelante não comprovou as ameaças de morte recebidas e, para reconhecimento do estado de necessidade “não basta alegar a incidência da excludente de ilicitude, mas comprovar a situação de perigo atual e inevitável que não permita alternativa, a não ser a prática do injusto” (TJMT, Ap nº 141392/2016).
“O crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, não prescindindo de resultado para que a conduta seja considerada criminosa, de modo que o mera posse de arma de fogo irregular constitui-se em conduta tipificada.” (TJMT, Ap nº 43391/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239311164/304245720168110042-mt

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