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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005510-62.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1005510-62.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 60% – INVIABILIDADEREEDUCANDO NÃO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – CABIMENTO, CONTUDO, DO ÍNDICE DE 50% - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE – RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 13.

964/2019 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A aplicação do índice de 60% para o cômputo da progressão de regime exige reincidência em crime hediondo ou equiparado, não bastando que o reeducando possua condenação anterior por crime comum.
Condenado por delito hediondo ou equiparado com resultado morte, o reeducando deverá cumprir 50% da reprimenda aplicada para obter a progressão de regime, nos termos do artigo 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239311166/10055106220218110000-mt

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