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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-78.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF.

RECURSO DESPROVIDO.
1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, de efeitos concretos.
2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que configurem a violação ao direito líquido e certo do impetrante, contra ato concreto de autoridade, sendo incabível seu ajuizamento contra lei, ou ato normativo em tese. Inteligência da Súmula n. 266 do STF.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239312102/10073937820208110000-mt

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