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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0017165-32.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
24/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAREJEITADA

- TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDONECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇASENTENÇA MANTIDARECURSODESPROVIDO.
Não configura cerceamento de defesa o julgamentoda causa sem a produção de prova, quando o Juízo a quo considera substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.
Torna-se imprescindível a prévia liquidação do título judicial ilíquido, conforme prevê o artigo 509do CPC.
Em face da necessidade da liquidação de sentença, com a apuração dos valores devidos, é imperioso se acolher os embargos à execução, a fim de que seja realizada a regularização dos autos executivos, para então determinar o seu normal prosseguimento.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239312138/171653220158110041-mt

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