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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-29.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-29.2016.8.11.

0000
AGRAVANTES: DIAS AUTO POSTO LTDA E OUTRO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIALRETENÇÃO DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITOCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CAPITAL DE GIRO – CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO (“TRAVA BANCÁRIA”) – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº. 11.101/2005 – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJDECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
“(...)
2. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.” ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).
Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239312999/10039782920168110000-mt

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