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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-83.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

07/07/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa


AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPERTINÊNCIAPERÍODO JÁ DETRAÍDO DO TOTAL DE PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃOINTERREGNO QUE VEM SENDO COMPUTADO PARA FINS DOS BENEFÍCIOSAGRAVO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ.


Não há que se falar em retificação do atestado de penas quando ficar demonstrado que o período de prisão provisória já foi considerado pelo juízo da execução no momento da unificação, tendo sido computada a data da prisão provisória como marco inicial para obtenção benefícios.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243483700/10062078320218110000-mt

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