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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1008441-80.2019.8.11.0041 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa
Recurso de Apelação Cível nº 1008441-80.2019.8.11.0041 – Cuiabá
Apelante: Banco Pan S.A.
Apelado: Marcos Compertino Santos
E M E N T A
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM DESPESAS PESSOAIS – RELACIONAMENTO POR 6 ANOS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela.
Logrando o réu demonstrar a extensa relação firmada entre as partes, concernente na apresentação de faturas com gastos pessoais, descontadas diretamente de seu holerite por 06 anos, não há falar em restituição de valores tampouco ato ilícito a ensejar ao pagamento de indenização a título de dano moral.
Apelante: Banco Pan S.A.
Apelado: Marcos Compertino Santos
E M E N T A
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM DESPESAS PESSOAIS – RELACIONAMENTO POR 6 ANOS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela.
Logrando o réu demonstrar a extensa relação firmada entre as partes, concernente na apresentação de faturas com gastos pessoais, descontadas diretamente de seu holerite por 06 anos, não há falar em restituição de valores tampouco ato ilícito a ensejar ao pagamento de indenização a título de dano moral.
