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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-51.2021.8.11.0009 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOPRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL ( CDC, ART. 27)– TERMO INICIALDATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, “em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC”, devendo seu termo inicial ser fixado na data do último desconto indevido ( AgInt no REsp XXXXX/MS).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243483763/10002585120218110009-mt

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