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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-22.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIAO DE MORAES FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇADECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADOCORREÇÃO MONETÁRIATERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO – SÚMULA 14, DO STJ - JUROS DE MORATERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADOPRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.


A fundamentação empregada pelo agravante é a de que a decisão conteria equívocos no tocante aos termos iniciais de incidência da correção monetária e dos juros moratórios.
Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária, é mister considerar que a verba que se está a executar corresponde a honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram inicialmente fixados, na sentença, em 10% do valor atualizado da causa.
A jurisprudência do STJ entende que na hipótese dos honorários advocatícios serem fixados em percentual sobre o valor dado à causa, o termo inicial da correção monetária a incidir sobre referida verba vem a ser a data do seu respectivo ajuizamento (19/05/2005), como bem decidiu o Magistrado de piso.
Quanto aos juros moratórios, a data em que se opera o trânsito em julgado constitui o termo inicial de sua fluência, consoante entendimento adotado pelo STJ.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243483932/10069032220218110000-mt

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