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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-53.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma de Câmaras Criminais Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO DA CUNHA
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Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
REVISÃO CRIMINAL (12394)
REQUERENTE: EDER FERNANDO SILVA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

E M E N T A
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO – DOSIMETRIA DA PENAALEGAÇÃO DE EXCESSOREINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL – CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES – MINORANTE DO § 4º DA LEI DE DROGASNÃO INCIDÊNCIAMAUS ANTECEDENTES DO RÉUDEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL.


A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, pode ser usada na valoração dos maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do apelante, no entanto não poderá ser utilizada para fins de caracterização da reincidência.
O registro de maus antecedentes e as circunstâncias do caso concreto, em especial a variedade das drogas (maconha e cocaína), a balança de precisão e os rádios HT’s usados para captar a frequência do rádio da Polícia, impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação a atividades ilícitas.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243485417/10010685320218110000-mt

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