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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000781-20.2019.8.11.0046 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

02/07/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC

- DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOVERBA DE NATUREZA ALIMENTARRESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDADANO MORAL CONFIGURADOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.
Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição.
Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243489613/10007812020198110046-mt

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