jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005277-65.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1005277-65.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
09/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RECURSOEM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1005277-65.2021.8.11.0000
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: EMERSON DIAS MARTINS

EMENTA

RECURSOEM SENTIDO ESTRITO – RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISPARO DE ARMA DE FOGOPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOAMEAÇAPRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE FIANÇAVIABILIDADEHIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDICATIVO DE QUE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ÔNUS – RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
A fiança – até por seu caráter educativo – deve ser arbitrada em patamar que não seja tão elevado a ponto de inviabilizar a liberdade, nem tão diminuto a torná-la ineficaz.
Se a situação econômica do réu não lhe permite arcar com o valor total da fiança arbitrada, apresenta-se devida a sua redução, mas não a dispensa, consoante inteligência dos artigos 325, § 1º, e 326, ambos do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245679848/10052776520218110000-mt

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5028828-05.2019.4.04.0000 5028828-05.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado por João Carlos Rocha Almeida em favor de MIGUEL INACIO DIAS DE QUADROS, RICHARD FABIAN FAGUNDEZ PEREIRA e EVANDRO ACUNHA BARBOSA contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, objetivando a imediata expedição de alvará de …