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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005861-40.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1005861-40.2018.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Publicação
09/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIAAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIALMATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITOVIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEINÃO OCORRÊNCIAPROCESSOINCLUÍDO EM PAUTA E NÃO JULGADO – DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃOPRECEDENTE DO STF - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DEMANDA – IMPROCEDÊNCIA.
A ação rescisória não pode ser manejada com a pretensão de novo julgamentoporque se entende que a decisão não foi justa.
“Não há nulidade processual decorrente da ausência de intimação de data específica de julgamento, sendo que é ônus da parte e de seus representantes acompanharem o trâmite do feito, inclusive para efeitos de realização de sustentação oral e demais faculdades processuais.” (RE 577494ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2019, PROCESSOELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245679981/10058614020188110000-mt

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