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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014826-36.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
21/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERGESTANTECONTRATO POR TEMPO DETERMINADODIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DE SALÁRIOS E DIREITOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE – DECISÃO MANTIDAAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO PREJUDICADO.


A servidora gestante contratada temporariamente tem direito à estabilidade provisória durante todo o período gestacional e até o quinto mês após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Decidido o mérito do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o agravo interno voltado contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251185828/10148263620208110000-mt

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