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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1022427-93.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

21/07/2021

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAISDECISÃO ELEVOU A MULTA COMINATÓRIADESCUMPRIMENTO REITERADO DA DECISÃO JUDICIALPOSSIBILIDADEEXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DA MULTAAFASTADAPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOSDECISÃO MANTIDAAVENTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃOVÍCIOS INEXISTENTESPRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIAAPRECIAÇÃO DE FATO NOVOIMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios.
Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251185831/10224279320208110000-mt