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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000791-37.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1000791-37.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
21/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO.
SÓCIO COOBRIGADO — INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUSCITADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.


Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
“Conforme assentado em precedentes da Primeira Seção, inclusive sob o regime do artigo 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, DJe 01/04/2009), é inadmissível exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (STJ, AgRg no AREsp 223785/PA).
Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251185971/10007913720218110000-mt

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