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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1010716-28.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1010716-28.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
20/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICODECISÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO

- DESPROPORCIONALIDADERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato impugnado, permitindo-lhe a reavaliação do mérito administrativo, tão somente, nas hipóteses de comprovada violação dos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, sob pena de ingerência indevida no Poder Executivo e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
2. Em razão da justificativa das faltas, não restaram preenchidos os requisitos configuradores da condição de abandono por falta injustificada por 30 (trinta) dias consecutivos.
3. No caso em tela, ainda que se constate a entrega extemporânea das justificativas, a sanção cabível deve ser analisada com cautela, em apreço à legalidade estrita e, sobretudo, ao princípio da proporcionalidade, que requer sejam as penalidades aplicadas de acordo com a gravidade do ato praticado pela Agravada.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251195494/10107162820198110000-mt

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