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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011547-21.2017.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
20/07/2021
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

EMENTA
TRIBUTÁRIO – RECURSODE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – DISPENSA DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - REVOGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICAENTENDIMENTOS DO STJ E STFRECURSODESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.
De acordo com o entendimento pacífico no STJ a superveniência de lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251195667/10115472120178110041-mt

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