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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-24.2019.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

19/07/2021

Julgamento

13 de Julho de 2021

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃOFALTAO DE MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSVÍCIO SANADOEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. “É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida” (STF - 1ª Turma - AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 27/09/2016).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251197375/10006602420198110003-mt

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