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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0010790-78.2016.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCONTRATO DE FRANQUIAINEXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA FORMULADO PELA FRANQUEADATESE DE FORÇA MAIORINOCORRÊNCIACOBRANÇA REALIZADA PELA FRANQUEADORAEXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOSENTENÇA MANTIDARECURSONÃO PROVIDO.
1. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois não representa relação de consumo, mas de fomento econômico. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Eventos previsíveis e de efeitos contornáveis não caracterizam motivos de força maior capazes de afastar o cumprimento de obrigações livremente pactuadas.
3. Atos de cobrança realizados com o necessário respaldo contratual representam exercício regular de direito e não autorizam a responsabilização civil do credor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252018235/107907820168110041-mt

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