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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-18.2017.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

22/07/2021

Julgamento

21 de Julho de 2021

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPCINVIABILIDADEPEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO – ART. 998 DO CPCRECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO CONHECIDO.


Se nem o proveito econômico e nem o valor da causa são incalculáveis ou insignificantes, não há como arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC).
Fica prejudicado o conhecimento do Recurso da ré se ela opta por exercer o direito de desistência que lhe é assegurado pelo art. 998 do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252018301/10080241820178110003-mt