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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009932-80.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1009932-80.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009932-80.2021.8.11.

0000
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGRAVADO: EDVALDO VIEIRA LOPES JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕESUNIFICAÇÃO IMPOSITIVAREINCIDÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS PARA CÔMPUTO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – PERCENTUAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2019 – COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTEREINCIDENTE COMUMLACUNA NORMATIVAAPLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – INCIDÊNCIA DO ART. 112, INCISO VI, ‘A’, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME – RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.
Para computar os benefícios tratados na Lei de Execução Penal, o juiz da execução deve proceder à unificação das penas, analisando a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparado) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência).
A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade da pena unificada, não se justificando a consideração isolada de cada condenação.
Diante da omissão normativa, o agravado – que foi condenado por crime hediondo, com resultado morte (homicídio qualificado), e apresentava condenação anterior por crimes comuns (receptação, furto e roubo majorado) – deve ser tratado como se primário fosse, incidindo no cálculo para a progressão de regime o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no art. 112, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei de Execução Penal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252154132/10099328020218110000-mt

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