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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1019886-66.2017.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

RACAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTAALTERAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO APENAS PARA EXCLUIR SERVIÇO EXTRA – CONTRATO RETIFICADO QUE ALTEROU NÃO SÓ O VALOR DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS COMO TAMBÉM ANTEDATOU O PRAZO DE VENCIMENTO – DANOS MATERIAIS (LOCAÇÃO) E MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVESCOMISSÃO DE CORRETAGEMAUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATOVALOR DE SINAL PAGO QUE INCORPORA O VALOR TOTAL DO IMÓVELSENTENÇA REFORMADA EM PARTERECURSOSDO CONSUMIDOR E DAS CONSTRUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ e desta Corte, quando o imóvel é comprado na planta, a Construtora tem o direito de reter as chaves em caso de inadimplência do comprador. Todavia, o caso destes autos é sui generis. A propalada inadimplência da parcela balão no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), vencidas em 08/12/2016, na verdade, decorre de erro cometido pelas próprias Construtoras no momento em que redigiu o contrato retificado para decotar do total a taxa de serviços extras não aceitos pelo consumidor.
2 - As Construtoras não foram capazes de desconstituir, extinguir, tampouco modificar a tese do consumidor, no sentido de que antecipou, sem justa causa, o prazo do vencimento de duas parcelas intermediárias em 08 (oito) meses, fazendo com que o adquirente ficasse em situação de franca desvantagem, já que não conseguiu pagar 02 (duas) parcelas intermediárias no curto intervalo de 02 (dois) meses, sendo uma em dezembro/2016 e a outra em fevereiro/2017.
3 – No caso, quando as chaves começaram a ser entregues, a partir de março/2017, já que as obras do bloco onde o consumidor adquiriu o imóvel haviam sido finalizadas, o adquirente estava adimplente, pois comprovou a quitação da entrada, estava em dia com as parcelas mensais, pagou a parcela balão vencida em fevereiro/2017 e financiou o saldo devedor, remanescendo pagar somente 02 (duas) parcelas balões, que venceriam em 08/08/2017 e em 08/02/2018, conforme ressoa do contrato originário.
4 - Está, pois, comprovado não só a frustração da expectativa do consumidor, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou a recusa na entrega das chaves, como também a ofensa à sua honra e imagem a partir do momento em que passou a ser cobrado por dívida (parcela balão) antes da data do seu vencimento, causando-lhe sofrimento e angústia a ponto de configurar o dano moral.
5 – Na espécie, tanto o Pedido de Reserva com Proposta para Aquisição de Imóvel, quanto o Contrato de Compra e Venda (incluindo o contrato com as páginas retificadas) não contem cláusula dispondo sobre o pagamento de comissão de corretagem. Igualmente, inexiste recibo emitido por empresa terceirizada indicando que a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) se trata da comissão paga ao corretor pela intermediação da venda da unidade imobiliária adquirida. Logo, não há falar em reembolso desse montante.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252154238/10198866620178110041-mt

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