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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1006686-67.2021.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

18/07/2021

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – EXTINÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIALPRETENDIDO RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM FAVOR DA OFENDIDAPERTINÊNCIAEXÍGUO PRAZO DE 22 DIAS INSUFICIENTES PARA COIBIR A VIOLÊNCIA – MEDIDAS RESTABELECIDAS ENQUANTO PERDURAR O PRAZO DECANDENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALRECURSO PROVIDO.


Embora a Lei Maria da Penha não preveja o período de vigência das medidas de urgência, a proteção deve restringir-se ao tempo necessário para resguardar a integridade física e moral da mulher e, por outro lado, não pode perdurar indefinidamente de modo a causar constrangimento indevido àquele submetido ao seu cumprimento, de maneira que sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade e por certo, o prazo exíguo de 22 (vinte e dois) dias para validade das medidas protetivas de urgência deferidas é insuficiente para assistir à mulher vítima de violência doméstica, devendo perdurar durante o prazo decadencial de seis meses.
Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252158301/10066866720218110003-mt

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