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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002944-43.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1002944-43.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSOEM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOPRONÚNCIAIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARPEDIDO DE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – ALEGADA A INDISSOCIABILIDADE DOS FATOS COM QUESTÕES CULTURAIS INDÍGENAS – INCONSISTÊNCIASÚMULA 140 DO STJ – COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ – 2. MÉRITO: PRETENDIDO O DESAFORAMENTO – ARGUIDO O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOSNÃO CONHECIMENTO – ART. 427, § 4ºDO CPP– NÃO SE ADMITE PEDIDO DE DESAFORAMENTO NA PENDÊNCIA DE RECURSOCONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIADECISUM MANTIDOPRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. A atração da competência para a Justiça Federal de crimes praticados por índios ocorrerá quando houver a efetiva comprovação de que os fatos versem sobre a disputa de direitos indígenas. Na hipótese, não restou demonstrado que a conduta afetou direito do povo indígena coletivamente considerado.
Não bastasse isso, a Justiça Federal foi provocada a se manifestar acerca dos fatos e declinou da competência por entender que não tratam de questões culturais indígenas, fazendo incidir, na espécie, a Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se admite o pedido de desaforamento antes do trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inteligência do art. 427, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes.
Preliminar rejeitada, no mérito, recursonão conhecido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252689482/10029444320218110000-mt

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