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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011627-69.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1011627-69.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
24/07/2021
Julgamento
24 de Julho de 2021
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1011627-69.2021.8.11.0000

Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCI RÉA DUQUE DA CUNHA em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara única da comarca de Porto dos Gaúchos que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n.º 1000346-59.2021.8.11.0019, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

De início, a Recorrente alegou ausência de condições para arcar com o preparo, razão pela qual pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita para o processamento deste Recurso.

Em suas razões recursais afirmou que não dispõe de meios para custear as despesas processuais na ação de origem, pois é aposentada, “que sequer declara imposto renda, com renda inferior a um salário mínimo, depende única e exclusivamente de seu benefício previdenciário para sobreviver”.

Depois de intimada para comprovar a situação financeira aduzida, acostou ao instrumental Histórico de Créditos no ID 95126460.

Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada para que seja concedida a gratuidade da justiça.

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifico ser possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria.

Com efeito, dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo principal se encontra.

É cediço que a Constituição Federal exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

No caso, à luz dos documentos juntados no instrumental, entendo que a Recorrente se enquadra no perfil de hipossuficiente, vez que é aposentada e aufere a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), da qual ainda vem sendo descontado o valor de R$228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de empréstimo consignado (ID 89876525), o que é suficiente parademonstrar a alegada incapacidade financeira e amparar a sua pretensão.

Ademais, por meio de simulação no website desta Corte, no link de guias, verifica-se que as custas judiciais e taxa judiciária para a interposição da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais totaliza R$611,25 (seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) o que significa quantia expressiva para a condição econômica da Recorrente.

Frisa-se que caso a benesse não seja concedida, será somado o valor do preparo recursal que, conforme link de guias, perfaz R$ 330,72 (trezentos e trinta reais e setenta e dois centavos).

Diante do cenário exposto, dou provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ e concedo os benefícios da justiça gratuita à Recorrente.

Dispensado o pagamento do preparo recursal, diante da concessão da gratuidade.

Comunique-se ao Juiz singular.

Publique-se. Intime-se. Após o necessário, arquivem-se os autos.

Cuiabá, 24 de julho de 2021.

Desª. Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252696459/10116276920218110000-mt/inteiro-teor-1252696486

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