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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008013-56.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1008013-56.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1008013-56.2021.8.11.0000 –COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE: - DEIVID WILIAN ANTONIO DE LIMA
AGRAVADO: - MINISTÉRIO PÚBLICO
E M E N T A
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO– DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017 – INVIABILIDADEREQUISITOS AUSENTESTRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETOAUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENAAGRAVO DESPROVIDO.


Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos.
O período ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. Precedentes.
Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256194828/10080135620218110000-mt