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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-04.2012.8.11.0085 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

YALE SABO MENDES
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇAAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOSELEMENTO SUBJETIVO AUSENTEINEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
1.

O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato.
2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação do apelado.
3. Sentença ratificada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256974339/12310420128110085-mt

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