jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-27.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPLANO DE SAÚDEINDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINARPRESCRIÇÃO PELO MÉDICO DO PACIENTE

- PROCEDIMENTO AUSENTE NO ROL DA ANSRECUSA NO FORNECIMENTOPROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOSDECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
O plano de saúde não pode se recusar a custear os procedimentos solicitados pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, uma vez que os procedimentos apresentados pela ANS não são taxativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256983193/10092632720218110000-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2020.8.26.0000 SP XXXXX-98.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-24.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-24.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Maria do Carmo Silveira Marins, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes