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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0003915-34.2012.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

03/08/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

YALE SABO MENDES
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOINCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSAAÇÃO DECLARATÓRIAVALOR POR ESTIMATIVABUSCA DIREITO DE GARANTIA DE FUTURA PENHORAEMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÉBITO FISCALVALOR DA CAUSAPROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATOSIMPLES ESTIMATIVA - SENTENÇA RATIFICADA.
1.

Nas ações declaratórias quando não se é possível aferir o proveito econômico de imediato, deve-se o valor da causa ser por estimativa, como ocorreu no caso posto.
2. Sentença ratificada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257695556/39153420128110041-mt

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