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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028043-40.2020.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1028043-40.2020.8.11.0003 MT
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
03/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
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Ementa

RecursoInominado nº.:
1028043-40.2020.8.11.0003
Origem:
2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Recorrente (s):
ENERGISA S/A
Recorrido (s):
ROSIMEIRE DELGUINGARO
Juiz Relator:
Marcelo Sebastião Prado de Moraes
Data do Julgamento:
02/08/2021
E M E N T A
RECURSOINOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOINSCRIÇÃO INDEVIDAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇORESPONSABILIDADE OBJETIVADANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUMRECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar.
O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 6.000,00) deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados.
Recursoconhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257695621/10280434020208110003-mt

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