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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMT • EMBARGOS À EXECUÇÃO • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • 0000594-51.2017.8.11.0029 • VARA do Tribunal de Justiça do Mato Grosso - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Liquidação, Cumprimento, Execução (9148), Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos à Execução (9518
Partes
Acusado: Jociara Brandini, Acusado: Amelia Rosa Marcantonio Brandini, Requerido: Banco Bradesco S/A
Documentos anexos
Inteiro TeorTJMT_d26d569fd4f7ea92b4dd149580f6b755c48fa645.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000594-51.2017.8.11.0029 em 05/05/2021 19:08:26 e assinado por:

- WALDINETH LEMES ALVES DA CRUZ

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ID do documento: 54947669

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIARIO COMARCA DE CANARANA

SEGUNDA VARA JUDICIAL

Autosnº 594-51.2017.811.0029 —Cédigo: 59294

Vistas,

Trata-se de Embargos de Declaragéo opostospor Jociara Brandini e Amélia Rosa Marcantonio Brandini em face da r. sentengaprolatada por este Juízo

as fls. 85/85—v.

Os presentes embargos de fls. B8/91, foram opostos dentro do prazo legal, onde parte embargante narrou exlsténcia de vicio necessério de a a

saneamento, consistente em contradigéo, omisséo ou obscuridade posto que a r.

Sentenga deixou de observar todas as teses de defesa elencadas pela embargante. bem como extinguiu os presentes embargos a execugéo nos termos do artigo 917,

§§ 3º e 4º do NCPC.

Vieram os autos conclusos.

E o relatério. Decido.

Os embargos de declaragéo foram opostos dentro do quinquidiolegal, conformedetermine0artigo 1.022, do Cédigo de Processo Civil.

Conforme pacifica jurisprudéncia, os embargos declaratorios tém seu cabimentocondicionadoa efetiva existénciade uma das hipoteseseiencadas no artigo

1.022, Codlgo de Processo Civil, in verbis:

"Artigo 1.022 — Cabem embargos de declarageo contra qualquer deciséo judicial quando:

l- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradigao,‘ ll — Suprir omisséo de ponto ou questao sobre o que! devia se

pronunciar ojuiz de oficio ou a requerfmento;

H1‘— Corrigir erro material."

A razao teleologicado recurso de embargosde declaragaoé esclarecer no ato decisorio, complementando-os quanto eventuais pontos omissos, a contraditorios ou obscures, nao se destinando a rediscusséo da matéria ventilada no

julgado nem a substitui—lo.Néo se presta, pols, a via excepcional dos embargos de

declaragaoque a parte obtenha a reavaliagaodos elementosque foram considerados

na formagéo do convencimento do Juízo.

Certo é que, nao obstante a limitagao das hipoteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tern adotado orientagéo no sentido de

emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade esta contida a forga de alterar a decisao ernbargada, na medida em que isto seja neoessério para atender a sua finalidade leg de esclarecer a obscuridade, resolver a contradigao ou suprir a omisséo verificada a

deciséo.

E amparado no acnma mencnonado entendlmento doutnn IO, que o ora embargantealmejasejamapllcadososefeitosinfringentesaospresentese argos.

.\

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Assim, constatando 0 magistrado alguma dessas falhas, além de procecler ao esclarecimento ou a retificagéo do julgado, poderé fortalecer a sua

fundamentagéo.

Com esteio neste entendimento, a jurisprudéncia também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a forga modifioativa e infringente dos embargos

de declaragéo em casos especiais e em carater excepcional. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiga deste Estado. Veja—se:

"EMBARGOSDE DECLARAQAOEMAPELAQAOCIVEL AQAODE COBRANQA. EFEITOS INFFIINGENTES PARA SANAR ERRO NO

JULGADO. POSSIBILIDADE.

I — Detectado no julgado erro materiai, consistente na condenagéo indevida da Fazenda Pública no pagamento de custas processuais néo adfantadas pela parie contréria, de acordo com o entendimento

jurisprudencial, pode-se imprimir efeitos infringentes aos

embargos de declaragao para afastar a condenagéo indevida.

H—Embargos de deciaragéo acolhidos para extirpar a condenagéo do estado de gofés no pagamento das custas prooessuais." (TJGO, 4“

C/iMARA CIVEL. DJ 640 de 13/08/2010. 200902072921. RELATOR DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO).

Pois bem. Entende-se por obscuro o ato decisorio pendente de aclaramento; contraditério, ato, cujas assergoes, porque contrastantes, o apresentam—se inconciliéveis quanto £1 cornpreenséo, desvincu|ando—5e a

fundamentagéo do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia

quanto a certos pontos arguidos pelas partes.

A parte embargante sustenta que a sentenga de fls. 85/85—vincorreu em erro material, contradigao e omisséo, eis que deixou de considerar as outras teses de defesa elenoadas e extinguiu os presentes embargos a execugéo ao considerar que as teses abordadas se tratavam de uma alegagéo pura e exclusiva de excesso de

execugéo.

Nesse contexto, cabfveis os embargos, pelo que passo a oonhecer do seu mérito.

Da anélise da sentenga atacada, observa-se que razéo assiste a embargante, visto que resta comprovado a existéncia de outras teses de defesas, o que afasta a aplicagéo do artigo 917, §§ 3º 9 , do NCPC.

Diante de todo exposto, ACOLHO os presentes Embargos de o Declaragéo, aplicando-lhes efeito infringente, para sanar a omisséo, obscuridade e

contradigéo apontada na sentenga, devendo constar a partir do item 4 a seguinte

redagéo:

“4. A anélise dos autos demonstraque as partes séo legitimas e estéo bem representadas.

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5. Trata—se de embargos do devedor ou é execugéo, previsto no art. 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, que

possui a natureza mista de defesa e agéo, inaugurando Lima nova reiagéo juridica processuai de conhecimento. (Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado Séo Paulo: Ed.

RT, pg. 121).

6. A parte embargante alegou, em sede de preliminar, iliquidez do titulo ao argumento, ao argumentoque a cédula de crédito bancério néo esté acompanhada dos extratos de

e demonstrativo de débito descriminando de modo ciaro a evoiugéo da divida.

7. Prime facie cumpre tecer aiguns comentérios a despeito das caraoteristicas comuns as cédulas de crédito.

8. Segundo Humberto Theodoro Junior, em seu artigo “A CEDULA DE CREDITO BANCARIO COMO TITULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO”,

publicado no site hing.‘//www.abdQc.org.br/artigos/artfgo48.htm, assevera que séo téo semelhantes os requisites e elementos

fixados na iegisiagéo que cuida das diversas espécies de

cédulas de crédito que se pode afirmar existir urn microssistema jurídico dotado de regras gerais aplicéveis ao género cédulas de crédito, e que regulam a natureza, es elementos, e 05 efeitos desse negécio jurídico.

9. Ademais, ressaita o ilustre doutrinador que merecem ser

destacacios. em todos esses titulos de crédito, aiguns eiementos essenciais, comuns a todos eles, a saber:

"a) todos séo definidos coma titulos Iiquidos e certos (Dec.-Lei nº 167, art. 10; Dec.-Lei nº 413, art. 10; Lei n‘'

6313, art. 1º; Lei nº 6840, art. 5'’; MP 2.160-25);

b) todos poderéo ser articulados com estrutura de a abertura de crédito, ou seja, séo instrumentos que

permirem ‘Tinanciamento para utilizapéo parcei'ada”,

devendo o financfador abrir “conta vincuiada atoperagéo, que financiado movimenta por meio de Cheques, o saques, recibos, ordens, canfas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na céduia ou no org:amento” (Dec.—Le:'nº 167, art. 4º, Dec.—Lei 413, art. , Lei 6313. art. 3º, Lei 6840, an‘. 5º, MP 2.160-25, art. 3º § 2.“);

C) todosséo exigiveispeio sat a cont_,a,/ que

compreende os levantamentos feitos, nos 05 pagamentos parciais mais ‘juros, comissa ‘de- e

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fiscalizagao, se houver, e demais despesas que o credor

fizer para seguranga, reguiaridade e realizar;a'o de seu direito creditorio" (Dec.—Lei nº 167, art. 10 e § 1º; Dec. -Lei 413, art. 10 e § 1º; Lei 6313, art. ; Lei n‘’ 6840, art. 5º; MP 2.160-25, art. 3.º caput 2. º, 1); as céduias e § bancarias, industriais, comerciais de exportagéo e admitem que a abertura de crédito seja fixa ou em Conta- corrente, pols permitem que se convencione a reutilizagéo do crédito apos amortizagées, dentro do

prazo de vigéncia do contrato (Dec.-Lei nº 413, art. 47;

Lei 6313, art., ; Lei 6840, art. , MP 2.160-25, art. 16);

d) todos podem ser emitidos com ou sem garantia real (Dec.- Lei nº 167, arts. 14, 20, 25 e 27; Dec.-Lei 413, arts. 15 e 19, MP n.º 2.160-25, arts. 3.º, lV, e 6.‘’),'

e) todos sac apiicéveis as normas do direito a

camblal, inclusive quanta ao avai (Dec.-Lei nº 167, art.

60; Dec.-Lei nº 413, art. 52; Lei 6313, art. ; Lei 6840, art. , MP n.º 2.160-25, art. 20);

1‘) a todos é atribuida a forpa de titulo executivo

extrajudicial (Dec.-Lei 167, art. 41; Dec.-Lei 413, art. 41; Lei 6313, art. ; Lei 6840, art. ; MP n.º 2.160-25, art. 3.º)”. (grifo nosso)

10. Humberto Theodoro Junior, ainda em seu artigo, cita 0 doutrinadorSILVIO CUNHA FILHO quaexplica que:

"a coma grrifica ou pianiilm de criicuio da cédula e’ 0 instrumento que confer-e a certeza e liquidez (Ia divirta, mic scipara 0 credor, mas também e principaimente para 0 tomador. Com cjféiio. com uma simples ieilura, S6171o cmxilio de técnicos on experts, medianle zrtiiizcrccflodc: simples arilmética. com aplicargcio das quatro aperagwies

ba'r.s'icas. parramo, dc fiicii intelecccio, apurargcira e com‘Izr.s'fir),pr) der—se—denlender aforma de incidéncia dos‘

encargos (grifo nosso)

11. Diante das previsées claras e precisas dos encargos no titulo de crédito, os langamentos da conta gréfica nao passam de demonstrative das operagées aritméticas capazes de revelar o saldo devedor oriundo da cédula de crédito bancario.

E como ja decidiu 0 Superior Tribunal de Justiga, acerca de cédula rural, “a divida nao deixa de ser liquida, se precisa, para saber em quanto importa, de simples operagao aritmética”.

12. Nesse sentido:

SEGUNDA VARA JUDICIAL

AEELAQAOCIVEL. EMBARGOS A Exscucfio DE

TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO

BANCARIO.INDEFERIMENTOLIMINARDA PETIG/-'"|O INICIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL NOS TERMOS DOS

ARTIGOS g: E Q DA LEI 10.931/04 C/C ARTIGO §§_'_.5, fl‘ 614, ii, AMBOS DO CLC. REFORMA DA E

DECIS/50 SINGULAR "1.As céduias de crédito bancério, instituidas peia MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, séo

titulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigagéo iiquida certa. 2. O fato de ter-se de apurar e a

quantum debeatur por meio de céicuios aritméticos néo retira a liquidez do titulo, desde que ele contenha as eiementos imprescindiveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execugéo. Portanto,

néo cabe extinguir a execug.-éo apareihada por cédula

de crédito bancério, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Sdmuia do STJ ao fundamento de que a apurapéo do saido devedor, mediante céicuios

efetuados credor, torna o tituio iiiquido. A Iiquidez decorre da emisséo da cédula, com a pramessa de

pagamento neia constante, que é aperfeigoada com a planiiha de débitos. 3. Os artigos e fl, [, do E

Cédigo de Processo Civil estabeiecem normas de caréter geral em relag.-50 és agées executivas,

inibindo o ajuizamento nas hipéteses em que o tituio seja destituido de obrigagéo iiquida, certa ou que néo seja exigivei. Esses dispositivos néo encerram normas sabre titulos de crédito e muito menos sabre a céduia de crédito bancairio. 4. Agravo de instrumento

provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 .

Recurso especial provido."(STJ, AgRg no RESQ 599609/ S_P, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOM/TO, 43 T, DJE

05. O3.201 O) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13. As planilhas de célculo ou contas gréficas, por espelharem as retiradas e langamentos previstos na cédula de crédito bancério, fonte da abertura de crédito, néo dependem, para

sustentar execugéo, de pericia ou outras provas que a justifiquem o débito do financiado. Justamente porque tal conta

é parteintegrantedo negociojuridicobilateralajustadoentre creditador creditado. certo que devedor néo esté e E o

impedido de impugnar a conta ou atgum langamento ne efetuado de forma indevida ou exorbitante. Néo pode, toda Ia,

simplesmente recusar aceitar conta do credor. a a

jurisprudéncia jésedimentada que seaplic

ESTADO DE MATO onosso

PODER JUDICIARIO

COMARCA DE CANARANA SEGUNDA VARA JUDICIAL

“Nao concordando a parts executada com os valores Iangados no ‘demonstrative contabil’ que instrui a execugéo, cumpre-the, com base no que for’ pactuado e na Iegislagsao que considere apficavel, impugnados e indicar o quantum que entenda devido"{STJ - 43 T., REsp. 46.251—7—DF, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, ac. 25.10.94, DJU, 19.12.94, p. 35321).

14. Justamente porquea conta grafica do financiamentojé tem a fungéode reveiar o quantumda divida do creditado, é que 0 Superior Tribunal de Justiga considerou, no are-stosupra, ser descabido 0 requerimento do executado de"requerer pericia que encerre pretenséo de remessa dos autos ao contador

judicial para que esse, segundo sua interpretagéo do contra-toe

das normas Iegais que repute pertinentes, elabore conta que se preste ao cotejo com a elaborada pela parte exequente”.

15. Desta feita, ante o exposto e considerando os documentos acostados as fls. 22—v/24-v, denominado Cédula de Crédito

Bancério — Empréstimo Pessoal — n.º Cédulaz 294.724.-427, e as fls. 25/26, denominado Demonstrative da Operagao,

entendoque carece de razéo a embargantequantoa alegagéo de itiquidez do titulo executivo apresentado.

16. Isto posto, afasto a preliminar aventada.

17. Ante ao exposto, bem como considerando pedido

o acostado nos embargos a execugéo e na impugnagéo aos embargos, designe-se data hora para realizaoao de e audiéncia. nos termos do artigo 920, ll, do NCPC.

18. Asprovidéncia.

19. Intime-se. Cumpra—se.

Com relagéo ao restante do texto da r. sentenga atacada, devera permanecer tal Como esté.

Retifique—seo registro da sentenga embargada.

lntimem—se.Cumpra-se.

Canarana—MT, 29dejaneirode2018.

Da in de buza antes Juiz de Diregto Subs ituigao Legal

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