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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000628-08.2021.8.11.9005 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
03/09/2021
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n.º 1000628-08.2021.8.11.9005

Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Agravado: PEDRO OTÁVIO CAMPOS REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VISTOS, ETC.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando “(...) internação compulsória de Heduiges Augusta de Araújo Campos em clínica/estabelecimento especializado em problemas psiquiátricos, em meio fechado, pelo tempo que for necessário para que sua saúde psíquica seja restabelecida, bem como seja fornecido transporte alimentação e hospedagem das partes durante todo o tratamento, além da realização de outros procedimentos médicos necessários para salvaguardar os direitos à saúde da paciente (...)”.

Argumenta o Agravante que a paciente reside em Cuiabá/MT de sorte que sequer tem legitimidade passiva para responder aos termos da ação originária.

Assevera que o Agravado tampouco juntou documentos que comprovem que efetivamente é irmão da paciente, haja vista que não há nos autos documentos pessoais da Sra. Heduiges Augusta de Araújo Campos.

Narra que a paciente é inventariante nos autos de n. 1028447 79.2017.8.11.0041 em trâmite junto a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá e também irá herdar sua quota parte dos bens deixados pelo genitor Nivaldo Campos conforme Ação de Inventário nº. 1031829-80.2017.8.11.0041, em que o Agravado também é herdeiro, possuindo condições financeiras de custear a internação da própria irmã, a fim de não causar risco de grave lesão ao erário público.

Diante desses fatos, requer, liminarmente seja concedido efeito suspensivo à decisão combatida. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da liminar concedida na origem, afastando a responsabilidade do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES para cumprimento da medida emergencial postulada pelo Agravado.

É a síntese.

Decido.

A decisão objurgada não merece reforma, pois, no caso, versando a demanda sobre direitos salvaguardados constitucionalmente, entendo que não há possibilidade de a decisão agravada resultar em lesão grave e de difícil reparação ao Agravante.

Com efeito, o artigo 196 da CRFB/1988 contém preceitos de eficácia plena, pois o direito subjetivo do cidadão à saúde é, diretamente, determinado, pelas políticas sociais e econômicas nesta área pela Administração Pública.

Por outro lado, o seu artigo 6.º traz o rol dos direitos sociais, dentre eles, encontra-se previsto o direito à saúde, que consiste em dever do Estado e direito de todos, configurando, assim, ato ilegal a negativa do exercício do referido dever.

A Lei Federal n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, determina em seu artigo 12, § 2.º, inc. I, e § 3.º, a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência. Assim, constitui direito do cidadão à saúde e incumbe ao Poder Público o custeio relativamente àquele necessitado para tratamento.

Em sequência ao dispositivo transcrito, o artigo 198, II, prevê que as ações e serviços públicos de saúde do sistema único têm como diretriz o atendimento integral.

Nos autos, a grave situação em que se encontra a paciente e a necessidade de internação para tratamento psiquiátrico restou comprovados, conforme se infere nos atestados médicos subscritos pelo Dr. Gil Lemes Rosa – CRM 6104, não se permitindo a colocação de qualquer entrave burocrático na busca de uma solução ao presente caso, já que somente com o tratamento psiquiátrico, poderá restabelecer a sua saúde mental.

Além disso, consta informações do próprio Núcleo de Apoio Técnico/NAT acerca da necessidade do procedimento prescrito, senão vejamos:

(...) somos favoráveis à internação compulsória em instituição especializada a fim de que receba tratamento inicial mais adequado para sua adequada reabilitação, devendo, após possível alta, ser reintroduzid o nos programas ambulatoriais da psiquiatria atual, via CAPS na cidade de origem. (id 63358826)

A par dessas premissas, analisando sumariamente os presentes autos, entendo existir fundamento à decisão proferida pelo juízo a quo, motivo pelo qual não há se falar em sua reforma.

Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.

Requisitem-se informações ao Juízo da VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC).

Em seguida, encaminhem-se os autos do Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos para posterior inclusão em pauta de julgamento.

Às providências.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA

JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

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