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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-97.2016.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOSMATÉRIA PREQUESTIONADARECURSO REJEITADO.
1- Consoante a dicção do artigo 1.022 do CPC, este Recurso é cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição e/ou omissão do decisum, e para corrigir erro material. Neste caso, não há qualquer um dos citados vícios. Aliás, nem mesmo os Embargantes apontam a ocorrência de quaisquer deles, pois afirmam que o Recurso tem como objetivo o prequestionamento da matéria.
2- Os Embargantes alegam que foram surpreendidos por decisão monocrática da Relatora que, de ofício, reconheceu a deserção e deixou de conhecer do Recurso de Apelação, ao argumento de que não recolheram as despesas processuais das quais haviam sido anteriormente dispensados por força do benefício da gratuidade a que faziam jus; contudo, a tese não reflete a verdade dos autos, pois a Relatora não reconheceu a deserção do Apelo por meio de decisão unipessoal; ao contrário, embora o Código de Processo Civil autorize ao Relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, inciso II), houve por bem levar o Apelo para julgamento pelo Colegiado, exatamente para que não houvesse afronta ao Acórdão proferido Recurso de Agravo Interno, o qual, de forma equivocada, determinou o recolhimento, tão-somente, do preparo recursal, quando deveria ter determinado o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foram dispensados (art. 101, § 2.º, c/c o caput do artigo 102, CPC).
3- De acordo com o artigo 932, inciso I, do CPC e artigo 51, inciso I, do RITJ/MT, é incumbência e competência do Relator dirigir e ordenar o processo no tribunal. Ademais, o Regimento Interno desta Corte Estadual estabelece que também compete ao Relator “determinar, por despacho, a conversão do julgamento em diligência para o suprimento de falhas e omissões sanáveis, nos casos específicos.” (inc. VI, art. 51), além de “fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos” (inc. XVII, art. 51).
4- Não há ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5.º, CPC). Longe disso, em atenção ao citado princípio, bem como aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, foi que a Relatora intimou os Embargantes para que sanassem o vício e preenchessem adequadamente o requisito extrínseco de admissibilidade do Apelo; contudo, conforme exposto no Acórdão recorrido, os Embargantes optaram por afirmar que o preparo já estava pago, ainda que essa informação conste expressamente da decisão que determinou a intimação para “pagar as despesas processuais que, em razão da gratuidade anteriormente deferida, deixaram de adiantar, sob pena de não conhecimento do Apelo.”
5- De acordo com o artigo 1.029, § 3.º, do CPC, “o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não repute grave.” Efetivamente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de julgamento de mérito, o legislador e os Tribunais Superiores, afastam, nas hipóteses de vícios formais sanáveis e inexistência de má-fé, o rigorismo formal. Contudo, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas aos Recorrentes, não há falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito e muito menos em excesso de formalismo no julgamento do Recurso de Apelação, que não foi conhecido porque os Embargantes optaram por não cumprir a determinação e deixar de recolher todas as despesas de cujo adiantamento foram dispensados (art. 102, CPC).
6- "[...] Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" ( REsp n. 1.823.551/AM). Ademais, no despacho em que os Embargantes foram intimados para pagar as despesas processuais que, em razão da gratuidade revogada, deixaram de adiantar, consta expressamente que o não recolhimento acarretaria o não conhecimento do Apelo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284962610/10051119720168110003-mt

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