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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0003405-48.2019.8.11.0082 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0003405-48.2019.8.11.0082 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
24/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
MARCIO VIDAL
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Ementa

PROCESSUAL CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇADECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃOCONTRADIÇÃOINOCORRÊNCIAREJEIÇÃO.


A contradição que enseja o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, entre as proposições do próprio decisum e não para corrigir eventual error in judicando.
Inexistindo proposições, inconciliáveis entre si, no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, opostos com tal fundamento.
Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015.
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