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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1021680-46.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1021680-46.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
25/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOAUXÍLIO DOENÇAJUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA

- ANTECIPAÇÃO DE TUTELAAUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDAINCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADANECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIADECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Se a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar a relevância de sua fundamentação capaz de alterar a decisão recorrida, a sua manutenção é medida que se impõe.
2. Decisão mantida, recurso desprovido
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284965883/10216804620208110000-mt

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