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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1003453-71.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1003453-71.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
26/08/2021
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1003453-71.2021.8.11.

0000

EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELARART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO/VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, III, E 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERESPRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, § 1º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NÃO IDENTIFICADA – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EXPRESSÃO “POR QUALQUER TEMPO” E O TRECHO DE QUE O “PREFEITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A PARTIR DA DATA DO RETORNO, DEVERÁ ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DA MESMA”, CONSTANTES NO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
O STF firmou premissa no sentido de ser necessária a observância do princípio da simetria na aplicação das normas dos arts. 49, III, e 83 da Constituição Federal pelos entes federados.
A exigência de prévia autorização da Câmara Municipal para o Prefeito/Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, por qualquer tempo, mostra-se conflitante com a Constituição Federal [art. 49, III, c/c o art. 83] e Estadual [arts. 26, III, e 64, § 1º].
Há aparente inconstitucionalidade da exigência de apresentação, pelo Prefeito, de relatório circunstanciado sobre resultado de viagem oficial, por impor ao Chefe do Poder Executivo Municipal obrigação não prevista na Constituição Federal, ao Presidente da República, tampouco na Constituição Estadual, ao Governador.
“(...) a licença dá-se por motivo de saúde, para tratar de interesses particulares ou em missão autorizada pela Câmara Municipal. Dentro desse contexto, o que o dispositivo faz é tão somente prever que quando essa licença for efetivada e o Prefeito estiver gozando férias fará jus à remuneração, daí porquê não há abertura para se reconhecer cenário de violação constitucional.” (Parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional)
Presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão de medida liminar para fazer suspender a eficácia parcial da norma impugnada até o julgamento definitivo da ação é medida de rigor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284966697/10034537120218110000-mt

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