Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000988-96.2013.8.11.0094 MT

- PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – DOLO DE SE APROPRIAR E DE DESVIAR BENS PÚBLICOS EXTRAÍDOS DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXISTÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – RECURSO DE WALMIR BARRETO – AFASTAMENTO DE PENA ACESSÓRIA DE PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA E INABILITAÇÃO POR 05 (CINCO) ANOS (ART. 1º, § 2º, DECRETO-LEI Nº 201/67)– POSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL – EXTENSÃO EX OFFICIO AO CORRÉU – ART. 580 DO CPP – RECURSO DE PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – MATERIAL DEVOLVIDO PELA PREFEITURA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO – INAPLICABILIDADE – EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE NÃO EXIME O APELANTE DE SUA RESPONSABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO (ART. 312, § 2º, DO CP) OU PARA O TIPO PENAL DE ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI (ART. 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67)– IMPOSSBILIDADE – CRIME PRÓPRIO – CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL IMPUTADO AOS APELANTES NA INICIAL – RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR – ART. 16 DO CP – PENAS READEQUADAS E SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – APELO DE WALMIR BARRETO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DE PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Não há falar-se em absolvição do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, seja por ausência de dolo ou por insuficiência de provas, quando o contexto probatório formado pelas provas testemunhais, bem como pelas contradições extraídas das versões dadas pelos acusados, respaldarem a tese acusatória.
Inadmissível o reconhecimento do erro de proibição quando inexistem circunstâncias a demonstrar que o agente não tinha condições de compreender o caráter ilícito do ato.
“A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, sanções previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, não são efeitos automáticos da condenação, devendo, o juiz, fundamentar a necessidade da medida, quando for o caso de aplicá-la, levando em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais dos agentes, dentre outras circunstâncias.” (N.U 0000541-12.2013.8.11.0029, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 21/06/2016).
Ante a reparação do dano em dia posterior aos fatos e atendidos os requisitos previstos no art. 16, do Código Penal, possível a aplicação da causa genérica de diminuição de pena do arrependimento posterior, na fração de 1/2 (metade), com a posterior substituição das penas aplicadas aos recorrentes por uma restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.