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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0003265-30.2015.8.11.0025 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

13/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

YALE SABO MENDES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAÇÃO DE INDENIZAÇÃOFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAÚDE PÚBLICADANO MORALRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.

Nos termos dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado e que o Sistema Único de Saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo a estes garantir aos cidadãos o fornecimento do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde, de forma solidária.
2. Constatada a omissão, ela deve ser sanada para integrar o acórdão embargado.
3. Embargos ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284970238/32653020158110025-mt

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