jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-21.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INC. III, DO CÓDIGO PENALRECURSO DA DEFESA – PRELIMINARNULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESAABSOLUTA DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICAINVIABILIDADENÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZORECORRENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICANULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIADESCABIMENTOESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOSPRELIMINAR AFASTADAMÉRITOIMPRONÚNCIAAUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIAIMPROCEDÊNCIAINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIANATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEINVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIOUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIATEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRIRECURSO DESPROVIDO.
Ao analisar os autos, nota-se que o recorrente foi devidamente assistido pela Defensoria Pública, não havendo que se falar, no presente caso, em carência de defesa técnica.
Por sua vez, resta autorizada a citação editalícia quando esgotados os meios de localização do réu.
A sociedade é quem deve julgar os crimes doloso contra a vida. Somente assim não ocorrerá quando for manifestamente improcedente a imputação, como aquela que se mostra de forma tão clara e precisa que dispense o exercício da tarefa constitucional dos Jurados. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, bastando para tanto a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284973667/10050732120218110000-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: COR XXXXX-90.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR XXXXX90529610000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-19.2021.8.16.0000 Campo Mourão XXXXX-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Artigoshá 6 anos

A garantia de acesso à justiça Criminal: Acessibilidade econômica