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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001409-79.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1001409-79.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

19/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELARLEI ORGÂNICA MUNICIPAL – AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO SE AUSENTE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO INFERIOR A 15 DIAS E DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO – INCOMPATIBILIDADE COM OS MODELOS FEDERAL E ESTADUALPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO MANDATO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI IURIS E AO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
1.

Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda.
2. Em sede de cognição sumária, aparentam-se inconstitucionais, por serem incompatíveis com os modelos estadual e federal, os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que sujeita à autorização da Câmara de Vereadores o afastamento do Prefeito do Município por período inferior a quinze dias e do território nacional a qualquer tempo, sob pena de cassação do mandato.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284975985/10014097920218110000-mt

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